Lei do aborto

lei do aborto

Quando o aborto é considerado legal?

Definição de Aborto Segundo o artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, o aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher.

Quando o aborto pode ser feito?

Prazo para interrupção: até a 22ª semana O aborto dentro da lei pode ser feito somente até a 22ª semana de gestação ou até que o feto tenha o peso máximo de 500 gramas. Acima disso, a interrupção da gravidez não é mais permitida. Isso é determinado a partir de ultrassom.

Quem Defende a legalização do aborto?

A discussão sobre a legalização do aborto é um assunto que gera polêmica pela diferença de opiniões entre quem defende e quem é contra a legalização. Quem defende que o aborto deve ser permitido além dos casos previstos na lei, costuma justificar a opção por entender que a decisão das mulheres sobre a continuidade da gravidez deve prevalecer.

Quando o aborto é autorizado?

No Brasil, o aborto é autorizado quando a gravidez é resultado de abuso sexual, quando põe em risco à saúde da gestante e quando existe anencefalia do feto (foto: Thais Mesquita)

O que é o aborto no Brasil?

No Brasil, existem casos em que o aborto é legal e permitido, bem como situações em que são consideradas e tipificadas como crime. - Aborto provocado pela gestante: artigo 124 do Código Penal - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.

Quais são os direitos do aborto?

No Brasil, o aborto é crime, descrito nos artigos 124 a 128 do Código Penal Brasileiro. A punição é detenção de 1 a 10 anos, variando se a própria gestante realizar o aborto (autoaborto) ou se for provocado por terceiros, com ou sem o consentimento da gestante.

Por que o aborto é um ato contra a vida?

Dessa forma, o aborto se caracteriza como um ato contra a vida e viola a Constituição. Tornar o aborto legal não resolve o sofrimento das mulheres, existe outras formas de resolver esse problema sem, necessariamente, interromper uma vida.

Por que o aborto é considerado crime?

No Brasil, o aborto é considerado crime e pode ter pena de detenção, tanto para a gestante que pratica em si mesmo como para terceiros que realizam o procedimento. Em algumas situações, no entanto, o abortamento pode ser realizado, sendo permitido por lei. A mulher apresenta uma gestação que é decorrente de um estupro;

Por que a legalização do aborto é importante para as mulheres?

Para quem defende os direitos das mulheres com especial atenção àqueles mais negligenciados que são os direitos sexuais e reprodutivos, a legalização do aborto diz respeito ao direito de todas as mulheres de decidirem sobre o que acontece dentro do seu próprio corpo.

Por que a ilegalidade e a criminalização do aborto são tão importantes?

Pois se mesmo na ilegalidade o aborto continua sendo praticado clandestinamente, seja por quem tem recurso de maneira sigilosa e segura, seja por quem não tem de maneira arriscada e insegura, provocando sequelas e mortes. Além de políticas obscurantistas que dificultam o acesso a informações e conhecimento a respeito da sexualidade e reprodução.

Quem defendia o aborto?

Na Grécia, Sócrates defendia que o aborto fosse um direito materno. A primeira referência ao aborto, na Grécia Antiga, encontra-se nos livros atribuídos a Hipócrates, que negava o direito ao aborto e exigia aos médicos jurar não dar às mulheres bebidas fatais para a criança no ventre.

Quando o aborto é legal?

Existem estados onde o aborto é legal quando o feto apresenta alguma deformação genética ou quando é produto de uma violação.

Postagens relacionadas: